Quem não pode ser Juiz no TRE/SC

Quem não pode ser juiz no TRE/SC

• parentesco até o 4º grau
  • com outro juiz do TRE;
• parentesco até o 2º grau
  • de candidato a cargo eletivo estadual ou federal – desde a escolha, na convenção partidária, até a apuração da eleição;

Estará impedido de manifestar-se em processos relativos ao município

• parentesco até o 2º grau
  • de candidato a cargo eletivo municipal.

Ver artigo 3º do Regimento Interno do TRE/SC (Resolução n. 7.357/2003)